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20 de Janeiro de 2019

Principio da proteção ao trabalhador, igualdade processual e função social do processo

RESUMO: O presente texto tem como objetivo uma analise a cerca do principio da proteção ao trabalhador no processo trabalhista, a igualdade das partes no processo e o fim social a que este deve atingir, bem como a desmistificação da justiça do trabalho como sendo não uma justiça parcial ao trabalhador, mas sim uma justiça protetora da parte hipossuficiente, esta em que o obreiro se encontra em relação ao empregador, que dispõe de maior instrumentalidade, uma melhor aparelhagem para lidar com o processo.

PALAVRAS-CHAVE: Principio da proteção; Igualdade Processual; Função Social.

INTRODUÇÃO

É muito comum em discussões a cerca de conflitos trabalhistas ouvirem-se comentários por parte de leigos, e até mesmo de letrados, de que a Justiça do trabalho é uma justiça que protege em demasia o empregado e prejudica o empregador. O entendimento de grande maioria da sociedade é de que o empregado que ingressa com uma ação na seara trabalhista sempre sairá vencedor do litígio, e que a balança da justiça nunca pesará a favor da empresa, que a justiça só tem olhos para o obreiro.

O que ocorre de fato na Justiça Trabalhista não é uma parcialidade ao empregado, mas sim medidas protetivas ante sua hipossuficiência no processo. O legislador foi feliz ao editar normas que protegem o trabalhador, buscando assim amparar aquele que historicamente figurou no lado mais precário dos conflitos.

Desde a nossa carta magna, a Constituição Federal de 1988, até as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, o operador do Direito encontra embasamento para invocar perante a justiça que esta trate de forma isonômica as partes do processo trabalhista, dando especial atenção ao trabalhador. Busca-se assim o alcance aos fins sociais do processo, amparando a parte desprovida de meios, de forma a estabelecer-se uma igualdade processual e de Direitos, entendimento pacificado tanto na doutrina como em jurisprudência pátria.

DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NO PROCESSO

Tem-se como liame basilar no processo judicial, os princípios processuais, que segundo o talentoso Sérgio Pinto Martins preconiza, princípios são “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o principio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspira as normas jurídicas”.

No processo trabalhista, em seus princípios peculiares, o principio da proteção, também identificado como princípio tutelar, perfaz-se de grande importância na condução do processo de forma equânime, onde de sua aplicação busca-se suavizar a discrepância socioeconômica entre as partes, colocando-os em par de igualdades.

Segundo explana o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite:

O princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. Ele busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto. O princípio da proteção deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral (LEITE, 2009, p. 76-77).

Segue-se a aplicação do princípio da proteção na seara trabalhista na listagem dos seguintes exemplos:

  • A gratuidade de justiça, em regra, concedida somente ao empregado, consoante redação do art. 790, §§ 1º e da CLT, a exceção de empresas em processo de falência.
  • A ausência das partes na audiência, quando de ausência da parte demandante (empregado) a ação será arquivada, e ausência da parte demandada (empregador) poderá acarretar em revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, CLT.
  • Recolhimento do depósito recursal, nos casos de recurso, exigido somente do empregador, art. 899, § 4º da CLT.

De tal modo, percebemos o tratamento diferenciado entre empregado e empregador, utilizando-se da isonomia, tratando-os de forma desigual, alcançando o amparo àquele que não dispõe de meios econômicos para figurar de forma plena em um processo, o empregado.

Maurício Godinho exterioriza bem a necessidade de aplicação de tal principio:

Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora de diferenciação prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. (DELGADO, 2006, p.197-198)

DA IGUALDADE DAS PARTES

Um dos princípios basilares do processo é o da isonomia, igualdade das partes, onde todos são iguais perante a lei, conforme Lei Maior em seu artigo 5º, caput. Contudo, a igualdade formal deve dar lugar a igualde real, substancial, de forma a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na mediada de suas desigualdades. Logo, como expõe Nelson Nery Junior, o principio da isonomia “significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico”.

Na seara trabalhista, as partes possuem basicamente os mesmos direitos e obrigações, como direito de recorrer, dever de provar o que se alega, dever de não expurgar a verdade dos fatos, entre outros. Pelo principio supracitado, Alexandre de Moraes, sabidamente, discorre que na sua aplicação “o que se veda são as diferenças arbitrárias, as discriminações abusivas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça”. Podemos identificar em tal propositura, a inversão do ônus da prova, onde cabe ao empregador provar o contrário daquilo que alega o empregado, uma vez que este figura no polo vulnerável, podendo sofrer ameaças, levado por meio de coação a erro, como assinatura de recibo de salário acima daquilo que efetivamente recebe, apresentação de ponto de jornada divergente da que realmente trabalha, entre outras situações em que o empregado se ver obrigado a concordar, sob a ameaça de perder o emprego.

DA FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO

O principio da função social do processo vem desenvolvendo-se de forma bastante motivadora, principalmente no processo do trabalho, uma vez que a sua obediência é importantíssima para alcançar um de seus nortes: a prestação jurisdicional eficiente e equânime, de forma célere e com efetividade. A lei de introdução ao código civil traz em seu artigo 5º que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, e ás exigências do bem comum”.

Para o renomado professor Carlos Henrique bezerra Leite, pelo principio da função social do processo “permite-se que o juiz tenha uma atuação mais ativa, na medida em que auxilia o trabalhador, em busca de uma solução mais justa, até chegar o momento de proferir a sentença”. Logo, no processo trabalhista deve-se especial atenção a este princípio, dado que muitas vezes o empregado busca a tutela jurisdicional para resolver questões referentes a verbas de salário, direitos indisponíveis, de caráter alimentício, encontrando-se também no âmbito de Direitos Humanos, o que requer do Estado Juiz uma ampla atenção e que faz Jus a todo aparato social do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se então, pelo presente estudo que, o Direito do Trabalho, o processo trabalhista, não buscam uma parcialidade em relação ao trabalhador, mas sim a efetivação de uma justiça real, embasados em princípios processuais e normas que promovem a quebra de toda a desigualdade histórica entre empregado e empregador, garantida o prestamento de uma tutela jurisdicional efetiva e justa. Destarte a autonomia da Justiça do Trabalho, para garantia do acesso a justiça e consecução de seus fins, onde o juiz tem maior liberdade para buscar a solução mais justa possível, untando-se de uma maior sensibilidade na hora de apreciar os conflitos a ele expostos, porquanto não irá resolver um simples problema matemático, mas sim problemas oriundos de relações humanas, relações interpessoais, cuja figura principal é a maior variável do universo, o ser humano, em constante mutação, requerendo do juiz desimpregnar-se de uma interpretação literal da norma, julgando cada caso conforme a peculiaridade existente e voltando-se ao amparo da parte hipossuficiente, garantindo a justiça real, promovendo o apaziguamento de conflitos e a paz entre as pessoas, com relacionamentos harmônicos.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 22. Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Processual do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2009.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2006.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006. 9 ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 31.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

BRASIL. CLT e Constituição Federal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

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